Rede dos Conselhos de Medicina
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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerAC1/2012IntegraÉ legítimo o médico em serviço temporário de plantão ter direito de se ausentar do trabalho por motivo de doença.
ParecerAC3/2011IntegraJulgamentos éticos só podem ser realizados pelo Conselho Regional de Medicina, com grau de recurso ao Conselho Federal de Medicina.
ParecerAC2/2011IntegraOs casos de tratamento prolongados necessitam consultas periódicas para reavaliações e ajustes na terapia do paciente, nessa situação cada consulta deverá ser cobrada e deve visar sempre o benefício do paciente
ParecerAC1/2011IntegraParecer sobre prazo de 09 (nove) dias para tratamento de enfermidade codificada no CID 10: J01.9
ParecerAC5/2010IntegraÉ permitido o registro de CID em atestado médico quando, por justa causa, exercício de dever legal e solicitação expressa do paciente ou de seu representante legal, de acordo com a lei vigente.
ParecerAC4/2010IntegraO tempo de arquivamento de prontuário médico pela Instituição de Saúde em meio eletrônico deve ser permanente, aos registros digitados ou manuscritos deve ser de 20 anos. Após esse período cabe à Instuição de Saúde decidir pela melhor destinação, sempre mantendo o sigilo da informação
ParecerAC2/2010IntegraRestringir o número de vagas para pacientes oriundos de convênios médicos privilegiando pacientes particulares, sob argumentação de baixa remuneração, é atitude eticamente reprovável. O direito do médico de escolher a quem prestar os seus serviços não comporta discriminação de qualquer natureza
ParecerAC1/2010IntegraTrata-se de Ofício OF/GT/SASMC/No. 24/2010 encaminhado pelo Sistema Assistencial a Saúde da Mulher e da Criança e endossado pelo Gerente Técnico Assistencial, Dr. Edvaldo Amorim de Sousa, com o seguinte teor: “Solicitamos de Vossa Senhoria parecer quanto ao tempo de arquivamento de prontuário médico pela Instituição de Saúde e o que fazer com os prontuários após este período”.
ParecerAC7/2009IntegraO médico legalmente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição pode prescrever medicamentos sujeitos a controle especial, sempre que achar necessário e visando o bem estar do paciente.
ParecerAC5/2009IntegraTrata-se de Ofício no. 047/CM/09 encaminhada pela Prefeitura Municipal de Rio Branco (Coordenadoria Municipal da Mulher), sobre cobrança de consultas.
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