Rede dos Conselhos de Medicina
Após CRM entrar com ação, Justiça suspende efeitos da lei estadual que permite contratação de médicos sem Revalida no Acre
Ter, 10 de Agosto de 2021 13:06

Após o Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei estadual que permite a contratação de profissionais formados em Medicina no exterior sem o Revalida, o Pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) concedeu medida cautelar e suspendeu os efeitos da norma.

A decisão unanime dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre foi dada na 5ª sessão extraordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, ocorrida nesta terça-feira (10) por videoconferência. Os membros do TJ seguiram o voto do relator, o desembargador Luís Vitório Camolez.

O parecer do Ministério Público foi acolhido em parte, com a confirmação da ilegitimidade do CRM sobre o tema. No entanto, os desembargadores acolheram o ingresso da Associação Médica do Acre (AMAC) no polo ativo da ação, ratificando os pedidos feitos pelo CRM.

O CRM-AC e a AMAC ressaltam que a decisão traz segurança jurídica e fortalece a Medicina do Acre e suas entidades.

A ação de inconstitucionalidade foi protocolada pelo CRM no último dia 9 de julho no Tribunal de Justiça do Acre. Um dos pontos destacados pelo Conselho é o fato de a lei estadual apresentar vício de iniciativa, tendo em vista o aumento de gastos do Poder Público. Ou seja, as despesas com a contratação de profissionais, é matéria privativa do governador do Estado. Portanto, ao interferir na competência do Poder Executivo, o Legislativo estará violando a Constituição do Estado do Acre.

Outro destaque é que a lei sancionada também confronta a Constituição Federal, a qual estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre matérias relacionadas às Diretrizes Básicas da Educação, o que inclui o processo de revalidação de diplomas.

O CRM ressaltou que a lei tem cunho absolutamente político e nenhum respaldo técnico. Além disso, que existe a clara intenção de beneficiar profissionais sem registro nos CRMs e formados em faculdades estrangeiras. “Um movimento claramente político. Assim, levando falsas esperanças às famílias acreanas em véspera de campanha eleitoral.”

 
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