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Ação do CRM Acre Proíbe Curso de Botox Ministrado por Farmacêutico

Ação do CRM Acre Proíbe Curso de Botox Ministrado por Farmacêutico.

 

Ao tomar conhecimento da realização, ilegal, do curso acima citado, o Conselho Regional de Medicina do Acre junto com a Sociedade Brasileira de Dermatologia entrou com ação na Justiça Federal contra a realização do mesmo. O Juiz Federal Moisés da Silva Maia proferiu liminar que proibiu a realização do mesmo.

Conforme o texto retirado da decisão judicial, “ A aplicação da substância denominada toxina botulínica está enquadrada dentre as atividades privativas da classe médica, por se tratar de procedimento invasivo, conforme Lei n. 12.842/2013 dispõe, em seu art. 4°, III que “são atividades privativas do médico: (...) III - a indicação da execução e execução de, sejam procedimentos invasivos diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopia”. Por procedimento invasivo, o §4º, III, do mesmo dispositivo legal, prescreve: " § 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações: (...)III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos."

Houve determinação aos Réus THIAGO BARROS PIGOZZO e RAQUEL FROTA que se abstenham de ministrar o curso, bem como retirem o material publicitário exposto nos mesmos meios de comunicação utilizados para a divulgação do curso sob pena de multa.

O CRM-AC alerta a todos os interessados em participar deste curso sobre a ilegalidade do mesmo e reitera sua luta na defesa do Ato Médico e da saúde e segurança de toda a população.

Rio Branco, 28 de Setembro de 2018.

Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC).

 

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